Constituição da República

 

Na Constituição da República, Capítulo III relativo aos Direitos e Deveres Culturais, é importante ter em atenção o Art.º 73.º e 74.º que dizem respeito à educação, cultura e ciência e ao ensino. Estes defendem essencialmente que todos têm direito à educação e cultura e ao ensino com garantia do direito à igualdade de oportunidades de acesso e êxito escolar.

 

Para consultares a Constituição da República e ter acesso aos artigos referidos podes consultar o seguinte site:

http://www.parlamento.pt/Legislacao/Paginas/ConstituicaoRepublicaPortuguesa.aspx